Legislação – FADEB

Tipo de Legislação	Publicação	Descritivo
Decreto	Decreto “P” nº 1.237, de 29 de setembro de 2023	O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 9º do Anexo I do Decreto nº 16.190, de 17 de maio de 2023
Portaria	Portaria Conjunta FADEB nº 03, de 01 de setembro de 2023	Aprova o Código de Ética e de Conduta- CEC dos Servidores da Fundação de Apoio e Desenvolvimento à Educação Básica do Estado de Mato Grosso do Sul – FADEB/MS
Portaria	Portaria Conjunta FADEB/SED nº 01, de 06 de julho de 2023	Aprova o Regimento Interno da Fundação de Apoio e Desenvolvimento à Educação Básica do Estado de Mato Grosso do Sul – FADEB/MS, e dá outras Providências.
Decreto	Decreto nº 16.190, de 17 de maio de 2023	Aprova o Estatuto da Fundação de Apoio e Desenvolvimento à Educação Básica do Estado de Mato Grosso do Sul (FADEB/MS).
Portaria	Portaria “P” FADEB nº 07, de 04 de maio de 2023	Designa o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da Fundação de Apoio e Desenvolvimento à Educação Básica de Mato Grosso do Sul – FADEB
Lei	Lei nº 6.035, de 26 de dezembro de 2022	Reorganiza a Estrutura Básica do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Lei	Lei nº 5.676, de 21 de junho de 2021	Cria a “Fundação de Apoio e Desenvolvimento à Educação Básica do Estado de Mato Grosso do Sul”, e dá outras providências.